Termos de Uso

1. Quem somos

A Leint é operada por:

FILIPE BRANDAO MARTINS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA (operando sob a marca "Leint")
CNPJ: 52.629.915/0001-64
Endereço: Rua do Humaitá, 144, Humaitá — Rio de Janeiro/RJ, CEP 22261-002
Contato geral: contato@leint.com.br
Encarregado de Dados (DPO/LGPD): Filipe Brandão Martins — dpo@leint.com.br
Reportar segurança: security@leint.com.br

A Leint é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) para fotógrafos profissionais. Ela reúne, num único sistema, ferramentas de gestão de galerias, propostas, contratos, clientes, financeiro e colaboração em equipe.

2. Definições

Pra facilitar a leitura:

• "Plataforma" — o software disponibilizado pela Leint via web em leint.com.br e app.leint.com.br, e quaisquer aplicativos móveis ou APIs que venhamos a oferecer.
• "Usuário" / "Cliente" — pessoa física ou jurídica que cria conta na Plataforma. Ao longo destes Termos, tratamos por "você".
• "Conteúdo do Cliente" — qualquer dado, imagem, texto, contrato, proposta ou arquivo que você submete, sobe ou cria dentro da Plataforma.
• "Clientes Finais" — as pessoas para quem você presta serviço de fotografia (noivos, famílias, marcas etc.) e que podem acessar galerias compartilhadas por você.
• "Equipe" — colaboradores que você convida pra sua conta com permissões específicas.
• "Plano" — o pacote contratado conforme listado em leint.com.br/precos, com preço, limites de armazenamento e funcionalidades específicas.

3. Cadastro e conta

3.1. Pra usar a Plataforma você precisa criar conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O cadastro é restrito a maiores de 18 anos com capacidade civil plena, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

3.2. Você é responsável por manter sua senha segura e por todas as atividades realizadas na sua conta. Recomendamos:

• usar senha exclusiva pra Leint;
• não compartilhar credenciais;
• avisar imediatamente em security@leint.com.br caso suspeite de acesso indevido.

3.3. A Leint pode, a seu critério, exigir verificação adicional de identidade (e-mail, telefone, documento) pra liberar funcionalidades sensíveis.

3.4. Cada conta é nominal. É proibido vender, ceder ou transferir a conta a terceiros sem nossa autorização prévia por escrito.

4. Planos, cobrança e pagamento

Esta cláusula define como funciona o pagamento. Os pontos mais importantes pra você: cobrança mensal renova automaticamente (4.3), você tem 7 dias de arrependimento por lei (4.6) e cancelamento não tem multa (4.7).

4.1. A Leint oferece os seguintes planos:

Os limites de armazenamento e funcionalidades específicas de cada plano estão descritos em leint.com.br/precos. Os preços vigentes no momento da contratação prevalecem para o ciclo contratado.

4.2. Pagamentos são processados via Asaas (gateway de pagamento certificado PCI-DSS Nível 1). Aceitamos cartão de crédito, Pix e boleto bancário (sujeito a alterações).

4.3. A cobrança é mensal (ou anual com desconto) e se renova automaticamente até cancelamento. Você é cobrado no mesmo dia de cada mês a partir da contratação (ou na data correspondente do ano seguinte, em planos anuais).

4.4. Trial gratuito. A Leint oferece período de teste gratuito de 14 dias. Se nenhum plano for contratado ao fim do trial, sua conta entra em modo somente-leitura por 30 dias e, depois, é arquivada (ver cláusula 11).

4.5. Reajustes. Os valores podem ser reajustados anualmente conforme a variação do IPCA (índice oficial do IBGE) ou por outro índice equivalente caso o IPCA seja extinto. Reajustes serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail e dentro da Plataforma. Caso você discorde do reajuste, poderá cancelar o plano sem ônus dentro da janela de 30 dias e exportar seu Conteúdo conforme cláusula 11.4 — sem cobrança proporcional dos dias restantes do ciclo (atende ao art. 51, X e XI, do Código de Defesa do Consumidor).

4.6. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Se você é pessoa física e contratou via internet, tem 7 dias corridos a partir da contratação pra desistir e ter o valor pago integralmente devolvido — mesmo sem motivo. Basta enviar e-mail pra contato@leint.com.br.

4.7. Cancelamento após o período de arrependimento. Você pode cancelar a qualquer momento. O serviço continua ativo até o fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional dos dias não usados do ciclo em curso (salvo no caso da cláusula 4.6 ou de descontinuação por nossa parte conforme cláusula 11).

4.8. Inadimplência. Em caso de não pagamento:

• Dia 1 ao 7: notificação por e-mail; serviço continua ativo.
• Dia 8 ao 30: conta entra em modo somente-leitura (você pode ver e exportar dados, mas não criar novos).
• A partir do dia 31: conta é suspensa.
• A partir do dia 90: dados podem ser excluídos definitivamente, com aviso prévio adicional de 30 dias por e-mail (ver cláusula 11).

4.8.1. Salvaguarda para dados de Clientes Finais. Em caso de exclusão definitiva por inadimplência, dados pessoais de Clientes Finais (titulares processados por você na qualidade de controlador) que estiverem retidos sob obrigação legal específica (ex: contratos finalizados, recibos de pagamento) serão preservados pelo prazo legal aplicável, mesmo após a exclusão dos demais dados. A Leint comunicará a você, com 30 dias de antecedência da exclusão, a relação dos dados sujeitos a retenção legal específica para que você possa promover sua portabilidade ou tratamento alternativo.

5. Uso da Plataforma — direitos e obrigações

5.1. Você pode:

• Usar a Plataforma para os fins fotográficos para os quais ela foi construída.
• Compartilhar galerias com seus Clientes Finais conforme funcionalidades disponíveis.
• Convidar membros da sua Equipe com permissões granulares.
• Exportar seus dados a qualquer momento (cláusula 11.4).

5.2. Você não pode (e concorda em não permitir que terceiros o façam):

• Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita.
• Subir conteúdo que viole direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros.
• Subir pornografia infantil, terrorismo, incitação a violência, discurso de ódio ou qualquer material proibido pela legislação brasileira.
• Tentar burlar limites de armazenamento, acessar dados de outros Clientes ou explorar vulnerabilidades sem nos comunicar previamente em security@leint.com.br.
• Usar a Plataforma como hospedagem genérica de arquivos não relacionados ao seu trabalho fotográfico — a Leint não é substituto pra Google Drive, Dropbox ou backup pessoal.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar extrair o código-fonte do nosso software, exceto na medida estritamente permitida por lei.
• Revender o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização escrita.
• Submeter a Plataforma a testes de carga, denial-of-service ou scraping massivo sem autorização.

5.3. A Leint pode, a qualquer momento, suspender funcionalidades, recusar conteúdo ou encerrar contas que violem estes Termos. Sempre que possível, comunicamos a violação e damos chance de regularização.

6. Equipe e Clientes Finais

6.1. Você é responsável pelos atos dos membros da sua Equipe e pelas configurações de acesso que você atribuir.

6.2. Quando você compartilha uma galeria com Clientes Finais, eles podem acessá-la conforme as permissões definidas (visualização, seleção, download, comentário etc.). A Leint pode coletar dados de uso desses Clientes Finais conforme descrito na Política de Privacidade — sempre como operadora, sob a responsabilidade de tratamento (controladoria) que é sua.

6.3. Pra deixar claro quem é controlador e quem é operador no tratamento de dados de Clientes Finais: você é o controlador (decide o que fazer com os dados dos seus noivos, famílias, marcas etc.); a Leint é a operadora (apenas executa o tratamento conforme suas instruções).

6.4. Obrigações do Cliente como controlador dos dados de Clientes Finais. Ao usar a Plataforma para tratar dados dos seus Clientes Finais (noivos, famílias, retratados em ensaios, contratantes etc.), você, na qualidade de controlador desses dados sob a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), declara e se obriga a:

1. ter base legal adequada para o tratamento (consentimento, execução de contrato com o Cliente Final, ou outra das hipóteses do art. 7º da LGPD);
2. informar ao Cliente Final, de forma clara e prévia, que sua imagem e/ou dados pessoais serão hospedados na Leint como ferramenta de entrega/galeria;
3. responder diretamente, perante seus Clientes Finais, pelo exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade etc.), podendo solicitar suporte operacional da Leint quando necessário;
4. quando o Cliente Final for menor de idade, obter consentimento dos pais ou responsáveis legais conforme art. 14 da LGPD e a legislação correlata (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990);
5. comunicar à Leint, por meio do canal dpo@leint.com.br, qualquer incidente de segurança ou violação de dados de que tenha ciência envolvendo Conteúdo hospedado na Plataforma, em prazo não superior a 48 horas a contar da ciência.

7. Propriedade intelectual

Esta cláusula responde a pergunta que mais aparece: "minhas fotos continuam sendo minhas?" Sim. E a Leint não usa o seu Conteúdo pra treinar IA.

7.1. Conteúdo do Cliente é seu. Todas as fotos, vídeos, contratos, propostas, listas de clientes, textos e qualquer outro Conteúdo que você sobe ou cria na Plataforma continuam de sua propriedade exclusiva. A Leint não adquire qualquer direito sobre esse Conteúdo.

7.2. Pra operar a Plataforma, você concede à Leint uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável pra armazenar, copiar (incluindo cópias de backup em outras regiões/países, conforme descrito na Política de Privacidade), exibir e processar o Conteúdo estritamente com a finalidade de prestar o serviço contratado. Essa licença termina automaticamente quando você exclui o Conteúdo ou cancela a conta (respeitada a janela de retenção descrita na cláusula 11).

7.3. A Leint NÃO usa Conteúdo do Cliente para:

• Treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros.
• Vender, licenciar, sublicenciar ou compartilhar com terceiros, salvo nos casos estritamente necessários pra operar o serviço (provedores de armazenamento, e-mail e pagamento listados na Política de Privacidade) ou por obrigação legal.
• Material publicitário, sem autorização escrita prévia, caso a caso.

7.4. Marca, software e materiais da Leint. A marca, o logotipo, a interface, o código-fonte, a documentação, os textos do site e quaisquer outros elementos criativos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Leint. O uso da Plataforma não concede a você qualquer direito sobre estes elementos, exceto o direito limitado de uso conforme estes Termos.

7.5. Feedback. Caso você envie sugestões, feedback ou ideias sobre a Plataforma, você concede à Leint o direito gratuito, perpétuo e mundial de implementar essas sugestões sem qualquer obrigação de pagamento ou crédito.

8. Disponibilidade do serviço

8.1. A Leint emprega esforços razoáveis pra manter a Plataforma disponível 24/7, com infraestrutura em provedores enterprise (Vercel, Cloudflare, Supabase). Detalhes técnicos estão em /seguranca.

8.2. Não há SLA contratual de uptime ou tempo de resposta nos planos atuais. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência razoável via e-mail e/ou banner dentro da Plataforma sempre que possível.

8.3. Em caso de indisponibilidade prolongada e atribuível a falhas exclusivas da Leint (não causadas por terceiros, não causadas por força maior), você pode solicitar análise caso a caso de compensação em contato@leint.com.br.

9. Limitação de responsabilidade

Cláusula sensível, leitura obrigatória. Resumo: a Leint não substitui o seu backup pessoal — recomendamos enfaticamente cópia local de Conteúdo crítico. E a responsabilidade total da Leint é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, sem prejuízo das proteções legais ao consumidor.

9.1. A Leint é uma ferramenta. Ela não substitui o seu backup pessoal nem isenta você de manter cópias próprias de Conteúdo crítico — em especial arquivos originais (RAWs, masters, contratos finalizados em PDF). Recomendamos enfaticamente que você mantenha cópia local ou em outro provedor de qualquer Conteúdo cuja perda seja inaceitável.

9.2. Sem prejuízo das proteções legais ao consumidor (CDC), a Leint não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma por você ou por sua Equipe.
• Perdas decorrentes de senhas comprometidas por culpa sua.
• Perdas decorrentes de força maior (falha massiva de provedor de infraestrutura, ataque cibernético em larga escala fora do alcance razoável das nossas medidas, eventos da natureza, decisões governamentais).
• Lucros cessantes seus em decorrência de indisponibilidade temporária da Plataforma.
• Conteúdo que você ou sua Equipe deletaram (dentro das janelas de soft delete e backup descritas em /seguranca e nesta cláusula).

9.3. Em qualquer hipótese, e sem prejuízo do CDC quando aplicável, a responsabilidade total da Leint perante você fica limitada ao valor pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.4. Salvaguarda consumerista e legal. Nenhuma das limitações desta cláusula 9 se aplica:

1. a Cliente que se enquadre como consumidor sob o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nas hipóteses em que a limitação seja vedada pelo art. 51 do CDC;
2. a danos morais ou materiais comprovados decorrentes de dolo, culpa grave ou má-fé da Leint;
3. a violação dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em especial os direitos do titular previstos no art. 18;
4. a obrigações de natureza fiscal, regulatória ou trabalhista que, por força de lei, não sejam passíveis de limitação contratual.

10. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais pela Leint segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

10.2. A Leint atua como:

• Controladora dos seus dados (cadastro, cobrança, uso da Plataforma).
• Operadora dos dados de Clientes Finais que você sobe à Plataforma — você é o controlador desses dados e responde pela base legal e pelo consentimento dos Clientes Finais quanto ao uso da Plataforma como ferramenta de entrega.

10.3. Encarregado de Dados (DPO): Filipe Brandão Martins — dpo@leint.com.br.

10.4. Subprocessadores. A Leint utiliza operadores especializados ("subprocessadores") para entrega do serviço — banco de dados, hospedagem, storage, e-mail transacional, gateway de pagamento e demais. A relação atualizada está publicada na Política de Privacidade, seção 5. Ao aceitar estes Termos, você autoriza, em caráter geral, o uso dos subprocessadores ali listados. A inclusão de novo subprocessador material (que processe Conteúdo do Cliente ou dados de Clientes Finais) será comunicada com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e na Política de Privacidade, e você terá direito de cancelar sem ônus caso discorde, conforme cláusula 4.7 e 12.3.

11. Continuidade, descontinuação e exportação de dados

Esta cláusula é a coluna vertebral do compromisso da Leint com você. Lemos como prioridade. Resumo: ao cancelar, sua conta tem 30 dias de leitura/exportação + 60 dias de arquivo recuperável + 30 dias de aviso final antes da exclusão (total: 120 dias). Se a Leint encerrar a plataforma, são 90 dias de aviso prévio com janela de exportação garantida e reembolso proporcional.

11.1. Cancelamento por você. Quando você cancela um plano, continua com acesso até o fim do ciclo pago. Após esse período:

• A conta entra em modo somente-leitura por 30 dias (visualização e exportação livres; nenhum dado novo é criado nem cobrado).
• Após esses 30 dias, os dados são arquivados por mais 60 dias sem acesso por você, mas ainda recuperáveis sob solicitação.
• Aos 90 dias após o cancelamento, enviamos aviso prévio adicional de 30 dias por e-mail anunciando a exclusão definitiva.
• Aos 120 dias após o cancelamento, dados podem ser excluídos definitivamente.

11.2. Encerramento por inadimplência. Mesmo fluxo da cláusula 4.8, com salvaguarda para dados de Clientes Finais conforme 4.8.1.

11.3. Encerramento pela Leint sem culpa sua. Caso a Leint decida descontinuar a Plataforma, total ou parcialmente, comprometemo-nos com:

• Aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias por e-mail e banner dentro da Plataforma.
• Janela de exportação garantida, durante todo o aviso prévio, pra você baixar todo o seu Conteúdo (galerias completas, contratos, propostas, lista de clientes em formato CSV) sem custo adicional.
• Reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente referentes ao período não utilizado.
• Esforço razoável de migração assistida, caso identifiquemos parceiros aptos a receber dados da Leint.

11.4. Direito de exportar a qualquer momento. Independentemente de cancelamento, você sempre pode exportar seu Conteúdo enquanto a conta estiver ativa. As funcionalidades de export evoluem com o tempo (ver /seguranca pro estado atual). Caso uma funcionalidade de export específica ainda não esteja disponível na interface, basta solicitar em contato@leint.com.br ou dpo@leint.com.br que fazemos o export manualmente, sem custo, em prazo razoável (até 30 dias úteis para galerias grandes; geralmente em prazo menor).

11.5. Encerramento por violação grave. Em caso de violação grave destes Termos por sua parte (hospedagem de conteúdo ilegal, uso pra fraude, ataque deliberado à Plataforma), a Leint pode encerrar a conta imediatamente, com posterior comunicação a você. Mesmo nesse caso, você terá uma janela razoável de 15 dias pra exportar Conteúdo lícito, salvo determinação judicial em contrário ou risco de perpetuação do dano.

12. Alterações dos Termos

12.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais (que afetam direitos, preços fora de reajuste anual ou cláusulas centrais como propriedade intelectual e continuidade) são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e dentro da Plataforma.

12.2. Alterações não-materiais (correções de redação, ajustes de contato, esclarecimentos) podem entrar em vigor imediatamente, registradas com a data desta página.

12.3. Caso você não concorde com uma alteração material, pode cancelar sem ônus dentro da janela de 30 dias e exportar seu Conteúdo conforme cláusula 11.

13. Lei aplicável e foro

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Qualquer controvérsia será preferencialmente resolvida de forma amigável, mediante contato em contato@leint.com.br.

13.3. Não havendo solução amigável, fica eleito o foro:

• Para Clientes pessoa física consumidora: foro do domicílio do Cliente (CDC, art. 101).
• Para demais casos: foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.

14. Disposições gerais

14.1. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

14.2. A omissão da Leint em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não significa renúncia a esse direito.

14.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, formam o acordo integral entre a Leint e você, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior.

15. Contato

Geral: contato@leint.com.br
Privacidade / LGPD: dpo@leint.com.br
Segurança: security@leint.com.br

Site: leint.com.br
App: app.leint.com.br

Histórico de versões